Enunciado
A sociedade empresária Frigorífico S.A., especializada no setor alimentício, viu - se diante de momentânea dificuldade financeira para o pagamento dos seus fornecedores. Nesse sen tido, pegou empréstimos com instituições financeiras, o que deixou sua situação ainda mais sensível. Sendo assim, seus advogados passaram a recomendar, como medida protetiva, o pedido de recuperação judicial, uma vez que, apesar das diversas dívidas, a soc iedade se encontra operante e produzindo receita. Acerca disso, considerando que se trata de sociedade anônima, assinale a afirmativa incorreta.
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Gabarito: D
A alternativa D é a afirmativa incorreta. Em sociedade anônima, a autorização para os administradores pedirem recuperação judicial é, em regra, competência privativa da Assembleia Geral. Apenas em caso de urgência os administradores podem formular o pedido com a concordância do acionista controlador, se houver, mas deve ser convocada imediatamente a Assembleia Geral para deliberar sobre a matéria.
Base legal: Lei nº 6.404/1976, art. 122, IX e parágrafo único: compete privativamente à Assembleia Geral autorizar os administradores a pedir recuperação judicial, admitindo-se, em caso de urgência, pedido pelos administradores com...
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