Enunciado
Em ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial, discute - se a proteção conferida ao nome empresarial para a verificação de colidência com o nome de outra sociedade empresária. O Juiz adotou em sua decisão o critério da novidade estabelecido pelo Código Civil, fixando a proteção no âmbito
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Gabarito: C
C. O Código Civil adota, quanto ao nome empresarial, o critério da novidade e assegura o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado, desde que haja inscrição do empresário ou arquivamento dos atos constitutivos da sociedade empresária na Junta Comercial competente. Assim, a proteção ordinária decorrente do registro na Junta Comercial é estadual.
Base legal: Código Civil, art. 1.166: “A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo...
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