Enunciado
José de Freitas recebeu por endosso duplicata de prestação de serviços sacada por Manoel Urbano. Antes do vencimento, o portador endossou o título para fins de cobrança para Matupá Serviços de Cobrança Ltda. Vencida a duplicata, Matupá Serviços de Cobrança Ltda. levou o título a protesto, sendo esse efetivado. O sacado ajuizou ação de cancelamento de protesto cumulada com danos morais em face de José de Freitas e de Matupá Serviços de Cobrança Ltda. sob justificativa de que a obrigação geradora do saque da duplicata havia sido novada antes do vencimento, e o título não poderia ter sido enviado a protesto. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
No endosso-mandato, o endossatário atua como mandatário do endossante para cobrança do título; por isso, só responde por danos decorrentes de protesto indevido se ficar demonstrado que excedeu os poderes recebidos ou agiu com culpa própria.
Base legal: Súmula 476 do STJ: “O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.” Aplicam-se ainda as regras do endosso-mandato...
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