Questão comentada MPMG 2024 IBGP – Promotor de Justica Substituto – Questão 43: Atuacao do Ministerio Publico em pessoas juridicas e insolvencia

1. A.O Ministério Público poderá promover a liquidação judicial da sociedade cuja autorização para funcionar houver se extinguido.
2. B.Tornando-se inútil a finalidade a que visa a fundação, o Ministério Público lhe promoverá a extinção.
3. C.O Ministério Público pode, em qualquer demanda, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
4. D.O Ministério Público intervirá nos processos sobre insolvência transnacional.
5. E.Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

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