Enunciado
Os associados do Clube Doutor Loretti deliberaram a cisão do departamento de futebol do clube e a transferência do seu patrimônio relacionado às atividades de futebol para a constituição de uma Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Após a c onstituição, o Promotor de Justiça da Comarca recebeu denúncias de fraudes na constituição da SAF, fato que motivou a instauração de um inquérito civil público para investigar se houve descumprimento de alguma regra legal na cisão. Sobre as regras que deve m ser observadas na hipótese de constituição da SAF por meio da cisão do departamento de futebol do clube, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 2º, § 3º, combinado com o art. 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 14.193/2021, que exige a emissão de ações ordinárias da classe A para subscrição exclusiva do clube fundador e condiciona a dissolução da SAF ao seu voto afirmativo, desde que mantida a participação mínima de 10% do capital social votante ou total.
Base legal: Artigos 2º, §§ 1º, 2º e 3º, e 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 14.193/2021 (Lei da Sociedade Anônima do Futebol - SAF).
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 46: Falência e Recuperação de EmpresasMais questões sobre o tema
- Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 49: Sociedade Anônima do Futebol (SAF)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 61: Aumento do capital social na sociedade anônima (arts. 169 a 171 da Lei...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 58: Arrendamento mercantil financeiro: devolução do VRG após a reintegração de posse
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 60: Cheque: apresentação antes da data combinada, endosso e inscrição no CCF
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 57: Créditos sujeitos e não sujeitos à recuperação judicial