Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 45: Sociedade Anônima do Futebol (SAF)

1. A.A SAF sucede ao clube nas relações contratuais, de qualquer natureza, com atletas profissionais do futebol, exceto se o contrário for determinando no protocolo de cisão aprovado pelos associados do clube.
2. B.Os bens e os direitos do departamento de futebol serão transferidos à SAF em definitivo na data da publicação dos atos constitutivos, que deverá ocorrer até 30 ( trinta) dias após o arquivamento do estatuto na Junta Comercial.
3. C.A SAF emitirá obrigatoriamente ações ordinárias da classe A para subscrição exclusivamente pelo clube, enquanto elas corresponderem a, pelo menos, 10% do capital social votante ou do capi tal social total; o voto afirmativo do seu titular na assembleia geral será condição necessária para a deliberação sobre a sua dissolução.
4. D.O clube não poderá participar, direta ou indiretamente, de competições profissionais de futebol, sendo a particip ação prerrogativa da SAF por ele constituída, salvo se disposto de modo diverso em contrato ou outro negócio jurídico.
5. E.A transferência de direitos para a SAF independe de autorização ou consentimento de credores ou partes interessadas, exceto se os cre dores ou partes interessadas forem de Direito Público.

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