Enunciado
Acerca das disposições gerais da Lei nº 11.101/2005 sobre insolvência transnacional, assinale a afirmativa incorreta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E é a incorreta (gabarito oficial) porque, de acordo com o art. 167-B, caput, da Lei nº 11.101/2005, em caso de conflito entre as obrigações assumidas pelo Brasil em tratados ou convenções internacionais e as disposições sobre insolvência transnacional, os tratados ou convenções internacionais prevalecerão sobre a lei nacional, contrariando o que afirma a assertiva.
Base legal: Artigos 167-A, 167-B, 167-C e 167-D da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).
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