Enunciado
Em relação aos efeitos da decretação do Regime de Administração Especial Temporária (RAET) sobre os administradores de instituição financeira pública estadual e terceiros, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 15, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 2.321/1987, estabelecendo que os controladores respondem objetiva e solidariamente com os ex-administradores pelo passivo a descoberto apurado na data-base da decretação do RAET.
Base legal: Decreto-Lei nº 2.321/1987, artigos 2º, 3º, 5º, 14 e 15; Lei nº 6.024/1974, artigo 15.
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