Questão comentada OAB 2019 FGV – XXX Exame de Ordem Unificado: Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, e certas...

Gabarito: B

A alternativa correta é a B. A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) define expressamente quais formas jurídicas podem se enquadrar como ME ou EPP. São elas: a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI - figura existente à época da elaboração da questão) e o empresário individual.

Base legal: A fundamentação encontra-se no art. 3º, caput, da Lei Complementar nº 123/2006, que elenca como possíveis microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de...