Enunciado
Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas devidamente registradas no órgão competente, gozam de tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em relação aos demais agentes econômicos – microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, quanto à forma jurídica, são
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Gabarito: B
A alternativa correta é a B. A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) define expressamente quais formas jurídicas podem se enquadrar como ME ou EPP. São elas: a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI - figura existente à época da elaboração da questão) e o empresário individual.
Base legal: A fundamentação encontra-se no art. 3º, caput, da Lei Complementar nº 123/2006, que elenca como possíveis microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de...
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