Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 43: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

1. A.No caso de licitação na modalidade pregão, em razão da preferência legal de contratação para microempresas, ocorrendo o empate, se Jordão Taumaturgo for a microempresa mais bem classificada, será convocado para apresentar nova proposta no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
2. B.Caso haja a extinção (“baixa”) da empresa individual de Jordão Taumaturgo perante a Junta Comercial, o registro ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário.
3. C.A alienação (“trespasse”) do estabelecimento de Jordão Taumaturgo será eficaz em relação a terceiros mesmo que o contrato não seja publicado na imprensa oficial do Estado do Acre, sendo mantida, porém, a obrigatoriedade de averbação do mesmo documento na Junta Comercial.
4. D.Jordão Taumaturgo poderá requerer o cancelamento do registro de protesto pelo pagamento, independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do título original protestado, se provar sua qualidade de microempresa perante o tabelionato de protestos mediante documento expedido pela Junta Comercial.
5. E.É dispensável a apresentação de certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração de Jordão Taumaturgo, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade empresarial em virtude de condenação criminal.

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