Enunciado
Em relação à liquidação extrajudicial de instituições financeiras, analise as afirmativas a seguir. I. A liquidação extrajudicial de instituição financeira pode ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (noventa) dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, verificar o Banco Central do Brasil que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízos para os credores. II. Encerrada a liquidação extrajudicial por decisão do Banco Central do Brasil diante da convolação em liquidação ordinária, o prazo prescricional relativo às obrigações da instituição voltará a contar da data da publicação do ato de encerramento do regime. III. Os administradores das instituições financeiras que tenham estado no exercício das funções nos 12 (doze) meses anteriores ao ato que decretar a liquidação extrajudicial ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerálos, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque as três afirmativas estão corretas. A I reproduz o art. 15, I, d, da Lei 6.024/1974 (decretação de ofício quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não inicia a liquidação ordinária em 90 dias, ou quando a morosidade da administração pode prejudicar os credores).
Base legal: Fundamento: arts. 15, I, d, 19 e 36 da Lei 6.024/1974 Lei 6.024/1974, art. 15: "Decretar-se-á a liquidação extrajudicial da instituição financeira: I - ex officio: (...) d) quando, cassada a autorização para funcionar...
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