Enunciado
Além da impontualidade, a falência pode ser decretada pela prática de atos de falência por parte do devedor empresário individual ou dos administradores da sociedade empresária. Assinale a opção que constitui um ato de falência por parte do devedor.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
D. O descumprimento, no prazo, de obrigação assumida no plano de recuperação é ato que autoriza o pedido de falência pelo art. 94, III, g. Encerrado o período de fiscalização judicial, o credor ainda pode requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94.
Base legal: Lei nº 11.101/2005, arts. 61, 62 e 94, I, II e III, c e g, com redação vigente após a Lei nº 14.112/2020.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada OAB 2019 FGV – XXX Exame de Ordem Unificado – Questão 64: Recurso contra indeferimento de extinção da punibilidadeMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 61: Aumento do capital social na sociedade anônima (arts. 169 a 171 da Lei...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 58: Arrendamento mercantil financeiro: devolução do VRG após a reintegração de posse
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 60: Cheque: apresentação antes da data combinada, endosso e inscrição no CCF
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 57: Créditos sujeitos e não sujeitos à recuperação judicial
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 61: Liquidação extrajudicial de instituições financeiras