Enunciado
O advogado de Josefina, ré em processo criminal, entendendo que, entre o recebimento da denúncia e o término da instrução, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, apresentou requerimento, antes mesmo do oferecimento de alegações finais, de reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, sendo o pedido imediatamente indeferido pelo magistrado. Intimado, caberá ao(à) advogado(a) de Josefina, discordando da decisão, apresentar
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Gabarito: A
A. A decisão interlocutória que rejeita o reconhecimento da prescrição e da extinção da punibilidade é impugnável por recurso em sentido estrito, mediante interpretação extensiva do art. 581, VIII, do CPP. O prazo de interposição é de cinco dias.
Base legal: Código de Processo Penal, arts. 3º, 581, VIII, 586, 639 e 640; STJ, REsp 1.628.262/RS, sobre a admissibilidade de interpretação extensiva das hipóteses do art. 581 do CPP.
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