Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 47: Empresário e Sociedades Empresárias

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o impedimento ligado a crime falimentar depende de condenação , e não de denúncia. O art. 1.011, § 1º, do Código Civil impede de ser administrador quem foi condenado por crime falimentar, "enquanto perdurarem os efeitos da condenação".

Base legal: Fundamento: art. 1.011, § 1º, do Código Civil e art. 181 da Lei 11.101/2005 CC, art. 1.011, § 1º: "Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que...