Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 143: Sociedade Estrangeira

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o art. 1.138 do Código Civil: a sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade. O representante só pode agir perante terceiros depois de arquivado e averbado o instrumento de sua nomeação (parágrafo único).

Base legal: Fundamento: art. 1.138 do Código Civil "Art. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber...