Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 144: Sociedade Nacional

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque é nacional a sociedade organizada conforme a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração (art. 1.126 do Código Civil), e não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios ou acionistas (art. 1.127).

Base legal: Fundamento: arts. 1.126 e 1.127 do Código Civil "Art. 1.126. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração." "Art. 1.127. Não haverá mudança de...