Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 71: Concorrência empresarial e concorrência desleal

1. A.A concorrência com abuso de poder ocorre mediante violação do segredo de empresa ou mediante publicidade enganosa, ensejando responsabilização administrativa objetiva.
2. B.A expressão mercado relevante refere-se à importância econômica da atividade analisada.
3. C.Se houver condenação por crime de concorrência desleal genérica, haverá necessariamente condenação à reparação por danos na esfera cível, pelos mesmos fatos.
4. D.A concorrência desleal é reprimida nas esferas civil, penal e administrativa.
5. E.Constitui crime de concorrência desleal imitar expressão de propaganda alheia, de modo a criar confusão entre os produtos, estando o agente sujeito a pena de detenção.

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