Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 74: Efeitos da concessão da recuperação judicial após aprovação do plano

1. A.O juiz é competente para decidir sobre a constrição de bens do devedor, mesmo que não tenham sido abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
2. B.As execuções individuais ajuizadas contra o próprio devedor devem ser extintas, diante da novação resultante da concessão da recuperação judicial.
3. C.Um dos efeitos da referida decisão judicial é interromper a prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor.
4. D.Se, decorridos mais de dois anos da referida decisão judicial, o devedor inadimplir obrigação prevista no plano, o juiz deverá convolar a recuperação em falência.
5. E.É correto afirmar que o devedor beneficiado pela decisão nunca faliu antes.

Próxima questão desta prova