Enunciado
Com a finalidade de reduzir o montante de impostos devidos, o administrador de determinada sociedade anônima simulou a ocorrência de prejuízos à companhia. Após alguns anos de êxito, sua conduta foi descoberta e, devido ao recolhimento a menor, foi necessário complementar os impostos pagos, tendo incidido multa e havido outras despesas decorrentes de honorários de advogados, contadores e outros profissionais requeridos para a correção do equívoco. Ao final, os valores pagos para corrigir a falha superaram em muito o valor que deveria ter sido pago inicialmente, conforme a lei. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Gabarito: E
A Lei das Sociedades por Ações prevê que compete à assembleia geral deliberar sobre a propositura de ação de responsabilidade civil contra o administrador por prejuízos causados ao patrimônio da companhia.
Base legal: Lei nº 6.404/1976, arts. 158, I e II, e 159, caput e §§ 3º, 4º e 7º; art. 117 da Lei nº 6.404/1976 quanto à responsabilidade do acionista controlador por abuso de poder.
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