Enunciado
Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
O contrato de trespasse, para produzir efeitos perante terceiros, deve ser averbado/registrado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis e publicado na imprensa oficial, conforme o Código Civil.
Base legal: Código Civil, arts. 1.142 a 1.149, especialmente art. 1.144 (eficácia do trespasse perante terceiros mediante averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e publicação), art. 1.146 (responsabilidade por débitos...
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