Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 76: Teoria do estabelecimento empresarial e trespasse

1. A.Se não houver vedação expressa no contrato de trespasse, o alienante poderá constituir nova sociedade para explorar o mesmo ramo de atividade imediatamente após a alienação do estabelecimento.
2. B.A ação renovatória de locação é uma proteção especial ao estabelecimento comercial e será julgada procedente mesmo que o locador não queira a renovação, desde que o locatário tenha no máximo um mês de inadimplência no contrato cuja renovação deseja.
3. C.O estabelecimento empresarial, por ser o local onde o empresário exerce sua atividade empresarial, é impenhorável.
4. D.É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação.
5. E.O adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelos débitos anteriores à transferência que não estejam contabilizados, pois estes seguem a coisa ( in propter rem ).

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