Enunciado
Lei ordinária do município de Manaus, promulgada em 20/3/2012, estabeleceu isenção de IPTU para as associações de apoio a deficientes físicos. Em 20/4/2012, parecer aprovado pelo prefeito com efeitos normativos da procuradoria do município, ao interpretar tal isenção, dando início a uma prática reiterada da administração, estendeu-a às associações de apoio a portadores de doença mentais. Tendo novo prefeito tomado posse, a procuradoria do município elaborou, em 20/4/2013, novo parecer pugnando pela ilegalidade da extensão da isenção, em reconsideração do parecer anterior. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Gabarito: D
O primeiro parecer era ilegal, pois ampliou hipótese de isenção tributária para entidades não previstas na lei municipal; nos termos do CTN, a legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente.
Base legal: Código Tributário Nacional, art. 111, II: interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; CTN, art. 100, III e parágrafo único: atos normativos e práticas reiteradas da...
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