Enunciado
Indústria de armamentos impetrou mandado de segurança preventivo para obter reconhecimento de créditos de ICMS e convalidação de compensação tributária já lançada em sua contabilidade e declarações fiscais. Assinale a opção correta sobre o cabimento e os efeitos do mandado de segurança em matéria de compensação tributária.
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Gabarito: E
O mandado de segurança pode ser usado para declarar o direito à compensação tributária, mas essa declaração não impede que a administração tributária fiscalize posteriormente a liquidez, certeza e exatidão dos créditos indicados pelo contribuinte.
Base legal: Súmula 213 do STJ: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”; Súmula 460 do STJ: “É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária...
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