Enunciado
Empresa impetrou mandado de segurança para obter certidão de regularidade fiscal, possuindo três débitos tributários: um em processo administrativo com decisão de primeira instância pendente de intimação, outro de ICMS com alegação de decadência e pagamento parcial, e um terceiro em execução fiscal com penhora determinada, mas ainda não realizada.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois, quanto ao terceiro débito, já em execução fiscal, a mera determinação de penhora sobre o faturamento não equivale à penhora efetivada; assim, para obter a certidão cabível com efeitos liberatórios, seria necessário suspender a exigibilidade, por exemplo mediante depósito integral do crédito tributário.
Base legal: CTN, arts. 151, II e III, 173, I, 150, § 4.º, 205 e 206. Súmula 436 do STJ; entendimento do STJ de que, em tributo sujeito a lançamento por homologação com pagamento antecipado, o prazo decadencial segue o art. 150, §...
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