Enunciado
Indústria declarou regularmente ICMS, mas não o pagou no prazo e, diante de iminente fiscalização, apresentou denúncia espontânea acompanhada de pedido de parcelamento para afastar multas e penalidades.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
Não é cabível denúncia espontânea quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação que foi regularmente declarado pelo contribuinte, mas pago fora do prazo, conforme entendimento consolidado do STJ.
Base legal: Art. 138 do CTN; art. 151, VI, do CTN; art. 155-A, § 1º, do CTN; Súmula 360 do STJ: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 81: Substituição tributária subsequente do ICMS e restituição do imposto pago a...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 68: Súmulas do STJ sobre crédito tributário, compensação e denúncia espontânea
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 64: Isenção heterônoma e tratado internacional (art. 151, III, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 65: Decadência no lançamento por homologação com pagamento parcial
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 66: Garantias e preferências do crédito tributário (arts. 184 a 189 do CTN)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 67: Vedações ao ingresso no Simples Nacional (art. 17 da LC 123/2006)