Enunciado
Lei ordinária estadual do estado do Amazonas instituiu o regime de substituição tributária do ICMS na fabricação de alimentos congelados, ficando a entidade industrial responsável pelo tributo devido pelo varejista nas vendas ao consumidor final.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E reflete o entendimento cobrado no gabarito oficial: na substituição tributária progressiva ou subsequente, a restituição do ICMS-ST seria cabível apenas quando houvesse inocorrência absoluta do fato gerador presumido, como na perda de mercadorias, não abrangendo a simples venda por valor inferior ao presumido.
Base legal: Constituição Federal, art. 150, § 7º: a lei poderá atribuir a sujeito passivo a responsabilidade pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a restituição imediata e preferencial...
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