Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 82: Atualização da base de cálculo do IPTU por decreto municipal

1. A.o ato é válido, pois, tendo o decreto sido editado no ano de 2014 para surtir efeitos em 2015, foi observado o princípio da anterioridade.
2. B.o ato é inválido, pois apenas lei municipal poderia indicar a SELIC como índice de correção monetária no município.
3. C.o ato é inválido, por implicar acréscimo real, e não mera correção.
4. D.o ato é válido, pois sendo o IPTU um tributo extrafiscal, a ele não se aplica o princípio da legalidade.
5. E.o ato é válido, pois a taxa SELIC é índice oficial, não constituindo a sua aplicação, para correção da base de cálculo do IPTU, majoração de tributo.

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