Enunciado
Tremedal, Tucano & Cia. Ltda., sociedade empresária constituída em 1998 e enquadrada no mesmo ano como microempresa, requereu, em 27 de janeiro de 2026, sua recuperação judicial perante o juízo de Vara Única da Comarca de Mirandela. Na petição inicial, a autora informou que pretende apresentar o plano especial de recuperação judicial no momento oportuno. Consideradas as informações prestadas e as disposições da Lei nº 11.101/2005 sobre o plano especial de recuperação judicial, é correto afirmar que:
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque no plano especial não há assembleia-geral de credores (art. 72, caput, da Lei 11.101/2005), mas o juiz julgará improcedente o pedido e decretará a falência "se houver objeções, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83" (art. 72, parágrafo único).
Base legal: Fundamento: arts. 24, § 5º, 70, 71 e 72 da Lei 11.101/2005 Art. 70, § 1º, da Lei 11.101/2005. As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação...
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