Enunciado
A Companhia Valença de Andaraí S/A requereu a patente de modelo de utilidade perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Considerando tal fato e as condições e exigências para o exame do pedido, é INCORRETO afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a questão pede a alternativa INCORRETA. O art. 23 da Lei 9.279/1996 exige que o pedido de patente de modelo de utilidade se refira "a um único modelo principal", que poderá incluir uma pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas, "desde que mantida a unidade técnico-funcional e corporal do objeto".
Base legal: Fundamento: arts. 20, 23, 26, 33 e 36 da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) Art. 23 da Lei 9.279/1996. O pedido de patente de modelo de utilidade terá de se referir a um único modelo principal, que poderá...
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