Enunciado
Jacobina Produtora e Exportadora de Dendê Ltda., na condição de emitente de cédula de crédito rural, e Anagé, na condição de sócia de Jacobina Produtora e Exportadora de Dendê Ltda. e avalista da referida cédula, ajuizaram embargos à execução em face do credor e beneficiário do título de crédito, Banco do Comércio de Araci S/A. As questões controvertidas e que refletem na caracterização da mora das devedoras residem na admissibilidade de capitalização de juros na cédula de crédito rural, com ou sem pactuação nesse sentido, e, se admitida a capitalização de juros, no fato de sua periodicidade inferior à semestral depender ou não de pactuação entre as partes. Considerando a legislação aplicável às cédulas de crédito rural, bem como a interpretação pacificada na Segunda Seção do STJ a respeito, é correto afirmar que a legislação sobre as cédulas de crédito rural:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque no REsp 1.333.977/MT (Tema 654 dos repetitivos, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/02/2014), o STJ firmou a tese de que "a legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral".
Base legal: Fundamento: art. 5º do Decreto-Lei 167/1967; Tema 654 do STJ (REsp 1.333.977/MT); Súmula 93 do STJ Art. 5º do Decreto-Lei 167/1967. As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho...
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