Enunciado
Alfa, sediada no Estado X, adquiriu do fabricante Beta uma mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária progressiva de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nessa operação, Beta, na condição de substituto tributário, recolheu antecipadamente o ICMS relativo às operações subsequentes, tomando como base de cálculo presumida um valor de venda futura de R$ 100,00 por unidade. Ao revender o produto ao consumidor final por R$ 80,00 a unidade, Alfa constatou que a base de cálculo efetiva de ICMS na operação de venda foi inferior à presumida originalmente. Diante disso, Alfa requereu administrativamente a restituição da diferença do ICMS-ST pago a maior. Considerando a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque no Tema 201 da repercussão geral (RE 593.849, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 19/10/2016), o STF fixou a tese: "É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida".
Base legal: Fundamento: art. 150, § 7º, da Constituição Federal; Tema 201 da repercussão geral (STF, RE 593.849); art. 10 da LC 87/1996 Art. 150, § 7º, da CF. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a...
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