Enunciado
Na hipótese de um cheque ser apresentado ao sacado fora do prazo legal de apresentação, ainda é cabível ação executiva contra
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Gabarito: D
Mesmo apresentado fora do prazo legal, o cheque ainda comporta ação executiva contra o emitente e seus avalistas, desde que ajuizada no prazo prescricional de 6 meses, contado do término do prazo de apresentação.
Base legal: Lei nº 7.357/1985, arts. 33, 47 e 59: o cheque deve ser apresentado em 30 ou 60 dias, conforme o caso; a ação de execução prescreve em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Súmula 600 do STF: cabe...
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