Enunciado
Em relação ao commercial paper, denominado oficialmente como nota promissória para distribuição pública, analise as afirmativas a seguir. I. As sociedades limitadas podem emitir, para distribuição pública, nota promissória que confira a seus titulares direito de crédito contra a emitente. II. O prazo de vencimento da nota promissória deve ser de, no máximo, 720 (setecentos e vinte) dias a contar da data de sua emissão, havendo, obrigatoriamente, apenas uma data de vencimento por série. III. A oferta pública de distribuição de nota promissória está sujeita ao rito automático de registro quando destinada, exclusivamente, a investidores qualificados. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque os itens I e III estão juridicamente corretos. O item I está em conformidade com o Art. 2º, inciso I, da Resolução CVM nº 162/2022, que expressamente autoriza as sociedades limitadas a emitirem nota promissória comercial para distribuição pública.
Base legal: Art. 2º, inciso I, da Resolução CVM nº 162/2022; Resolução CVM nº 160/2022; Lei nº 6.385/1976.
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