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Questão comentada TJCE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 72: Títulos de Crédito e Mercado de Capitais

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FGV2025TJCE 2025 - Concurso para Juiz Substituto - Prova Tipo 1Juiz Substituto

Enunciado

Em relação ao commercial paper, denominado oficialmente como nota promissória para distribuição pública, analise as afirmativas a seguir. I. As sociedades limitadas podem emitir, para distribuição pública, nota promissória que confira a seus titulares direito de crédito contra a emitente. II. O prazo de vencimento da nota promissória deve ser de, no máximo, 720 (setecentos e vinte) dias a contar da data de sua emissão, havendo, obrigatoriamente, apenas uma data de vencimento por série. III. A oferta pública de distribuição de nota promissória está sujeita ao rito automático de registro quando destinada, exclusivamente, a investidores qualificados. Está correto o que se afirma em

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