Questão comentada TJDFT 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 84: Quórum de deliberação na sociedade limitada

Gabarito: A

A aprovação das contas da administração, na sociedade limitada e na ausência de regra contratual específica, enquadra-se nas deliberações que podem ser tomadas pela maioria dos votos dos sócios presentes à reunião ou assembleia, sem necessidade de representarem mais da metade do capital social.

Base legal: Código Civil, arts. 1.071, I, V, VI e VIII, e 1.076: nas sociedades limitadas, salvo disposição contratual diversa, certas matérias exigem quórum qualificado, enquanto as demais deliberações podem ser aprovadas pela...