Enunciado
Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o contrato poderá ser renovado por igual prazo, desde que, cumulativamente, o locatário esteja explorando comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de
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Gabarito: B
três anos. Nas locações não residenciais destinadas ao comércio, a ação renovatória exige, entre outros requisitos cumulativos, que o locatário esteja explorando seu comércio no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
Base legal: Lei nº 8.245/1991, art. 51, incisos I, II e III: o locatário terá direito à renovação do contrato de locação não residencial se o contrato for escrito e por prazo determinado, o prazo mínimo do contrato ou a soma dos...
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