Questão comentada TJDFT 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 86: Comissão de permanência em contratos bancários

Gabarito: E

A alternativa E está correta, pois a comissão de permanência, quando admitida em contratos bancários, não pode ser cumulada com juros moratórios, juros compensatórios/remuneratórios nem correção monetária, por já englobar encargos destinados a remunerar e atualizar o débito no período de inadimplência.

Base legal: Súmula 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência — cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato — exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios...