Enunciado
Em relação ao empresário rural e sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. É obrigatória a inscrição do empresário rural no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início de sua atividade. II. É facultado ao empresário rural a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e, ao fazê-lo, ficará equiparado para todos os fins ao empresário sujeito a registro obrigatório. III. É obrigatória a inscrição do empresário rural no Registro Público de Empresas Mercantis caso pretenda enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; nas demais situações, a inscrição é facultativa. Está correto o que se afirma em:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque só a afirmativa II é verdadeira. O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão "pode" requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e, depois de inscrito, fica equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro (art. 971 do Código Civil; para a sociedade que explore atividade rural, art. 984).
Base legal: Fundamento: art. 971 do Código Civil; arts. 3º e 3º-A da LC 123/2006 Código Civil, art. 971: "O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJGO 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 75: Exibição judicial de livros empresariaisMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 61: Aumento do capital social na sociedade anônima (arts. 169 a 171 da Lei...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 58: Arrendamento mercantil financeiro: devolução do VRG após a reintegração de posse
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 60: Cheque: apresentação antes da data combinada, endosso e inscrição no CCF
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 57: Créditos sujeitos e não sujeitos à recuperação judicial
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 61: Liquidação extrajudicial de instituições financeiras