Enunciado
O plano de recuperação judicial apresentado por Alto Horizonte Produções Artísticas Ltda. foi aprovado por todas as classes de credores, da seguinte forma: 85% e 90% dos credores trabalhistas e enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte, respectivamente; 60% dos credores presentes na classe III, representativa de 83% dos créditos. Não há credores na classe II. Antes da decisão de concessão do benefício legal, foram apresentadas impugnações à homologação por parte de credores, insurgindo-se contra a homologação das seguintes cláusulas: I) novação das obrigações de todos os avalistas, fiadores e garantidores de obrigações assumidas pela recuperanda nos mesmos termos da novação dirigida aos credores; II) criação de uma subclasse na classe III, com menores deságios e prazo de pagamento, para os credores que continuarem a prover a recuperanda dos bens e serviços necessários à continuidade das produções artísticas interrompidas e às novas produções; e III) pagamento dos créditos trabalhistas no prazo de trinta meses, a partir da data da concessão da recuperação, com compromisso de pagamento da integralidade dos créditos mediante garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios à recuperanda pelo sócio controlador. Autos conclusos, o juiz decidiria por:
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, das três cláusulas impugnadas, só a primeira não pode ser homologada em relação aos impugnantes. Os credores do devedor em recuperação conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005), e a novação do plano se dá "sem prejuízo das garantias" (art. 59).
Base legal: Fundamento: arts. 49, § 1º, 54, § 2º, 59 e 67, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º: "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os...
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