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Questão comentada TJGO 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 78: Adjudicação de bens pela Fazenda na execução fiscal

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FGV2023TJGO 2023 - Concurso para Juiz Substituto - Prova Tipo 1Juiz Substituto

Enunciado

Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde ele está situado. Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:

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