Enunciado
Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde ele está situado. Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a Fazenda Pública pode adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, ou depois dele (art. 24 da Lei 6.830/1980). Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda, a adjudicação só será deferida pelo juiz se a exequente depositar a diferença à ordem do Juízo, no prazo de 30 dias (art. 24, parágrafo único).
Base legal: Fundamento: art. 24 da Lei 6.830/1980 Lei 6.830/1980, art. 24: "A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os...
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