Enunciado
Acerca da recuperação judicial do produtor rural enquadrado como microempresa, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
Na recuperação judicial de microempresa ou empresa de pequeno porte, inclusive no contexto do produtor rural enquadrado nesse regime, a remuneração do administrador judicial sofre limitação legal específica, inferior ao teto geral aplicável às recuperações judiciais comuns.
Base legal: Lei 11.101/2005, arts. 24, § 5º, 48, §§ 2º a 5º, 49, §§ 6º e 9º, 70-A e 71, que disciplinam a recuperação judicial do produtor rural, o plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte e os créditos...
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