Enunciado
Ao detalhar o tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas especiais para a participação dessas entidades em certames licitatórios. À luz dessas normas, NÃO é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D é a afirmação que o gabarito oficial considerou NÃO correta, pois a realização de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte em contratações de até R$ 80.000,00 não deve ser compreendida como regra absoluta e incondicionada: há hipóteses legais em que o tratamento diferenciado pode ser afastado, especialmente nas situações do art. 49 da LC nº 123/2006.
Base legal: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 42, 43, §1º, 44, §§1º e 2º, 47, 48, I, e 49, II; normas sobre tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.
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