Enunciado
Acerca das disposições comuns à recuperação judicial e à falência, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois a distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial torna prevento o juízo para qualquer outro pedido de falência, recuperação judicial ou homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor.
Base legal: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, caput, §§ 8º e 9º; art. 5º, II; e art. 6º-A. O art. 6º, § 8º, prevê que a distribuição do pedido de falência, recuperação judicial ou homologação de recuperação extrajudicial previne a...
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