Enunciado
A alienação fiduciária, regulada pela Lei nº 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiros, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Sobre esse negócio jurídico, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque reproduz o art. 22, § 6º, da Lei 9.514/1997, incluído pela Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias): "O inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel, inclusive quando a titularidade decorrer do disposto no art. 31 desta Lei."
Base legal: Fundamento: arts. 22, § 6º, 23 e 29 da Lei 9.514/1997 Art. 22, § 6º. O inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJMG 2026 Instituto Consulplan – Juiz de Direito Substituto – Questão 69: Recuperação judicial e falênciaMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 61: Aumento do capital social na sociedade anônima (arts. 169 a 171 da Lei...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 58: Arrendamento mercantil financeiro: devolução do VRG após a reintegração de posse
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 60: Cheque: apresentação antes da data combinada, endosso e inscrição no CCF
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 57: Créditos sujeitos e não sujeitos à recuperação judicial
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 61: Liquidação extrajudicial de instituições financeiras