Enunciado
A massa falida da sociedade Água Clara Educação a Distância Ltda., representada pelo administrador judicial Antônio, ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Angélica e Inocência, irmãs e sócias majoritárias não administradoras da sociedade falida, imputando-lhes responsabilidade pela crise financeira que culminou com a decretação de falência da sociedade e pelo prejuízo contábil verificado que, de tão vultoso, inviabilizou qualquer recuperação judicial. A contestação apresentada invoca (i) a ilegitimidade passiva das rés por se tratar de sócias de responsabilidade limitada não administradoras e estar o capital da sociedade integralizado; e (ii) a falta de comprovação da insuficiência do ativo da massa para cobrir o passivo, já que a realização do ativo ainda não se concluiu. Logo, não está implementada uma das condições de procedibilidade para a propositura da ação de responsabilidade. Em relação ao mérito, as rés invocaram, como questão prejudicial, a prescrição da ação de responsabilidade, tendo em vista o decurso de mais de dois anos da data da decretação da falência, fato incontroverso. Consideradas as questões apresentadas, o juiz deve:
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Gabarito: D
A Lei 11.101 permite apurar, no proprio juizo falimentar, responsabilidade pessoal de socios de responsabilidade limitada, controladores e administradores pelos prejuizos causados, conforme a legislacao societaria. A acao pode ser proposta antes de concluida a realizacao do ativo e antes de demonstrada insuficiencia definitiva da massa.
Base legal: Lei 11.101/2005, art. 82, caput e pars. 1 e 2; Codigo Civil, arts. 1.052 e 1.080.
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