Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 74: Elementos incorpóreos do estabelecimento empresarial

Enunciado

Assinale a opção que indica a denominação dada ao elemento incorpóreo do estabelecimento empresarial pertencente ao empresário e que concerne à localização do imóvel onde é exercida a mercancia ou atividade industrial, que não se confunde com o imóvel propriamente dito e que muitas vezes assume papel preponderante para o sucesso da empresa, seja pela relação com os clientes, seja pela relação com os fornecedores, e que é protegido pela lei de locações.

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Gabarito: E

A alternativa E) ponto empresarial designa o elemento incorpóreo do estabelecimento ligado ao local em que a atividade é exercida, distinto do imóvel em si, podendo ter grande valor econômico e proteção pela ação renovatória prevista na Lei de Locações.

Base legal: Lei nº 8.245/1991, arts. 51 e 52, que regulam a ação renovatória da locação não residencial, protegendo o ponto empresarial; Código Civil, art. 1.142, que conceitua estabelecimento como o complexo de bens organizado...

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