Enunciado
Considerando o recente entendimento do STJ a respeito da suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções ajuizadas contra o devedor quando do deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo de cento e oitenta dias, assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois o STJ entende que a ação de compensação por danos morais contra empresa em recuperação judicial não deve ficar suspensa até o trânsito em julgado da recuperação; superado o prazo legal de suspensão, a demanda pode prosseguir para apuração do crédito, sem atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda.
Base legal: Art. 6º, caput, §§ 1º, 4º e 5º, da Lei 11.101/2005: o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende ações e execuções contra o devedor pelo prazo legal, mas ações que demandem quantia ilíquida prosseguem...
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