Questão comentada TJPA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 62: Alienacao de ativo nao circulante na recuperacao judicial

1. A.a alienação não poderá ser autorizada porque, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar bens de seu ativo não circulante, inclusive para pagamento de credores não sujeitos aos efeitos da recuperação;
2. B.o juiz poderá deferir o pedido; contudo, deverão se pronunciar sobre a conveniência e necessidade da alienação, no prazo comum de cinco dias, o administrador judicial, o Ministério Público e o Comitê de Credores, se houver;
3. C.a alienação não poderá ser autorizada porque os imóveis não foram relacionados no plano de recuperação judicial;
4. D.o juiz poderá deferir o pedido da recuperanda depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver;
5. E.a alienação não poderá ser autorizada porque, após a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar bens de seu ativo não circulante, inclusive para pagamento de credores não sujeitos aos efeitos da recuperação.

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