Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 10: Empresário individual e regime jurídico da atividade empresária

1. A.Conforme entendimento dominante do STJ, a finalidade lucrativa não é requisito para que determinada atividade seja considerada empresária.
2. B.A pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial não responde pelas obrigações contraídas.
3. C.O empresário individual não dependerá de outorga conjugal para alienar imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial.
4. D.De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, é vedada a penhora da sede do estabelecimento comercial.
5. E.A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória ao empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão. ||160TJPB_001_01N760094|| CESPE | CEBRASPE – TJPB – Aplicação: 2015

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