Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 71: Registro de desenho industrial perante o INPI

1. A.apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data do depósito a da sua apresentação;
2. B.o pedido de registro de desenho industrial terá que se refe rir a um único objeto, vedada qualquer pluralidade de variações;
3. C.se o requerente, por ocasião do depósito, solicitar o sigilo, o pedido poderá ser retirado em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data do depósito;
4. D.o pedido de registro poderá s er aceito sem o comprovante de pagamento da retribuição relativa ao depósito, caso em que a retribuição deverá ser recolhida ao INPI no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento;
5. E.o INPI não poderá receber pedido de registro que não esteja formalmente instruído com a documentação exigida por lei, ainda que contenha dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor.

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