Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 72: Ação revocatória na falência

1. A.a sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado dos bens, acrescido das perdas e danos;
2. B.o ato revogável em relação à massa não poderá ser desconstituído pela ação revocatória se tiver sido praticado antes da falência com base em decisão judicial, ficando albergado pela autoridade da coisa julgada;
3. C.o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do autor da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, o sequestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros;
4. D.a ação revocatória deverá ser proposta pela massa falida, por qualquer credor ou pelo Ministério P úblico no prazo de um ano contado da data da juntada do auto de arrecadação ao processo falimentar;
5. E.têm legitimidade passiva na ação revocatória os terceiros adquirentes, se o direito se originou de ato ineficaz em relação à massa falida, além de t odos os que figuraram no ato ou foram por efeito dele pagos, garantidos ou beneficiados.

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