Enunciado
O empresário individual João Alfredo requereu no juízo da comarca de Araripina a in validação do ato de protesto de nota promissória por ele subscrita e a sustação de seus efeitos alegando a irregularidade de sua intimação pelo tabelião, feita por aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz. Com base nessa situa ção hipotética, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
A intimação do devedor em protesto pode ser feita por aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz, desde que haja comprovação do recebimento, pois a lei admite intimação por “outro meio” além de carta ou entrega pessoal.
Base legal: Lei nº 9.492/1997, art. 14, caput e §1º: a intimação do devedor será expedida pelo tabelião e pode ser feita por portador, Correios ou outro meio, desde que comprovado o recebimento por protocolo, aviso de recepção ou...
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