Enunciado
Uma entidade religiosa com sede e atuação em um município pernambucano foi notificada pela fazenda municipal sobre a lavratura de auto de infração. A fiscalização envolveu três imóveis. O primeiro foi um templo onde a entidade realiza suas atividades religiosas, localizado em um edifício alugado no C entro da cid ade. O segundo referiu - se a uma chácara doada à entidade, que atualmente utiliza o local para tratamento de dependentes químicos, localizada em área urbana. O terceiro consistiu em um apartamento que faz parte do patrimônio da entidade e é destinado à resi dência de uma autoridade religiosa. Diante dessa situação e com base na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o auto de infração pode ser legitimamente justificado com os seguintes fund amentos fáticos - jurídicos:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois a fiscalização tributária pode exigir a exibição de documentos e informações da entidade quando isso for necessário para averiguar obrigações tributárias próprias ou de terceiros, inclusive colaboradores, observadas as limitações legais, como sigilo profissional.
Base legal: Constituição Federal, art. 150, VI, b, e § 4º; art. 156, § 1º-A, incluído pela EC 116/2022; Código Tributário Nacional, arts. 195, parágrafo único, e 197; entendimento do STF sobre interpretação ampla da imunidade dos...
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