Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 77: Imunidade tributária de entidades religiosas e poderes de fiscalização

Question

Uma entidade religiosa com sede e atuação em um município pernambucano foi notificada pela fazenda municipal sobre a lavratura de auto de infração. A fiscalização envolveu três imóveis. O primeiro foi um templo onde a entidade realiza suas atividades religiosas, localizado em um edifício alugado no C entro da cid ade. O segundo referiu - se a uma chácara doada à entidade, que atualmente utiliza o local para tratamento de dependentes químicos, localizada em área urbana. O terceiro consistiu em um apartamento que faz parte do patrimônio da entidade e é destinado à resi dência de uma autoridade religiosa. Diante dessa situação e com base na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o auto de infração pode ser legitimamente justificado com os seguintes fund amentos fáticos - jurídicos:

Accepted Answer

não exibição de documentos e papéis relativos a colaborador da entidade, quando a fiscalização busca averiguar o cumprimento de obrigações tributárias por terceiros;

Answer

não pagamento de IPTU em relação ao templo, dado que a entidade não é proprietária do imóvel;

Answer

não pagamento de IPTU em relação ao apartamento, dado que o local não se destina à realização de atos religiosos;

Answer

não pagamento de IPTU em relação à chácara, dado que o uso para tratamento de dependentes químicos não está vinculado às suas finalidades essenciais;

Answer

não exibição, por conta da ausência de conservação, de livros obrigatórios relativos a fatos, cujos créditos tributários decorrentes estariam prescritos ao tempo da fiscalização.

Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 77: Imunidade tributária de entidades religiosas e poderes de fiscalização

Enunciado

Gabarito: C

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